CAGED

O que é?

Indicamos que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Então, este Cadastro serve, ainda, como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Importante, destacar que foi publicada a Portaria n.º 1.127, de 14/10/2019, no DOU 15/10/2019, que define novos procedimentos para declaração das informações das empresas no CAGED pelo e-Social, a partir da competência Janeiro de 2020.

Destacamos que a partir da competência Janeiro de 2020, ficam desobrigados de declarar o CAGED as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do E-Social, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 1.127 de 14 de outubro de 2019.

Advertimos que quanto a competência de Dezembro de 2019 ou anteriores, as pessoas jurídicas devem declarar nos dois Sistemas, sendo o e-Social conforme definido no cronograma de obrigatoriedade, disponibilizado no Portal https://portal.esocial.gov.br/  e o CAGED, conforme abaixo, vejamos:

Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI)

Para acessar o aplicativo CAGED Informatizado (ACI) o Aplicativo aparenta estar off-line, logo de forma remota pode ser utilizado para validar e gerar o arquivo de declaração do CAGED, para transmitir pela Internet os arquivos gerados por folha de pagamento que foram validados no ACI. Utilizado para validar pela Internet os arquivos gerados por folha de pagamento de grandes empresas. Valida e gera arquivos (processo similar ao ACI). O Recibo CAGED é o comprovante de transmissão de arquivo ao CAGED, emitido em pdf, imediatamente após a entrega da declaração.

Todavia, é necessário preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Código de Recebimento, que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSADA DO CAGED. 

Ressaltamos que para consultar o Extrato da Movimentação Processada do CAGED é necessário verificar o resultado do processamento das declarações de admissões e desligamentos enviados no mês de referencia. Frisamos que o extrato fica disponível, para impressão na Internet, após o dia 20 de cada mês. 

Orientamos que o prazo de entrega da obrigação acessória é até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência das informações. Todavia, a partir da competência Janeiro de 2020, ficam desobrigados de declarar o CAGED as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do E-Social, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 1.127 de 14 de outubro de 2019. 

Atenção:

A admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego deve ser enviada ao CAGED no mesmo dia da data de admissão, após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade, conforme Portaria 1129/2014.

Fonte: Receita Federal