ENCERRAMENTO

DE

EMPRESA

Por que e como encerrar uma empresa? 

É sabido que quando se abre uma empresa, o objetivo que dela, é vida longa e prospera, todavia, nem sempre as coisas saem como foram planejadas pelo empreendedor, que muitas vezes, cometeu o erro de confusão patrimonial, por exemplo, que nada mais é do confundir contas da empresa com suas pessoais, e deixar de pagar as obrigações principais, até não conseguir mais pagar nada. 

Infelizmente, esse é o erro mais comum e a causa muitas vezes para que empreendedor venha a querer encerrar sua empresa. Todavia, é necessário que informe como deve proceder em relação a este casos. 

É importante frisar que para encerrar uma empresa, é necessário que o empresário, observe alguns requisitos, muitas vezes denominadas etapas que devem ser concluídas, para a que seja declarada a baixa real da empresa. Vejamos: 

  • Distrato Social

Para que seja solicitado a baixa, é necessário primeiro que os sócios assinem uma ata de encerramento do negócio e em seguida formalizar o chamado Distrato Social. Nesta expliquem porque a sociedade foi desfeita e como será a divisão dos bens da empresa entre os sócios. Empresas sem sociedade não precisam cumprir esta etapa.

  • Débitos previdenciários

Logo, após a assinatura da ata de encerramento, é preciso solicitar a Certidão Negativa de Débito no site da Previdência Social. Este documento é emitido gratuitamente. Importante destacar que este deve ser feito, mesmo que a empresa não tenha funcionários, pois podem haver débitos pendentes em relação a impostos previdenciários.

  • FGTS

Logo após, a solicitação da certidão negativa de débitos previdenciários, é necessário solicitar outra certidão, a chamada Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele deve ser solicitado no site da Caixa Econômica Federal. 

  • Baixa na prefeitura e no estado

Após a solicitação de certidões negativas de débitos, é necessário que com a posse delas, solicite a baixa perante a prefeitura, sendo também solicitado a certidão negativas de débitos municipais, logos, na posse dela, verifica-se que inexistem débitos de alvará, ISS, IPTU, assim pedir baixa no cadastro da prefeitura, confirmando se não há alguma pendência tributária.

Sendo realizado o mesmo procedimento perante o Estado, para dar baixa na sua Inscrição Estadual. Será verificada a situação da empresa em relação ao ICMS, IPVA.  

  • Tributos federais

Quanto aos tributos federais, também é necessário obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. É o documento que comprova a regularização da empresa com o Governo Federal. Desta forma, com a quitação de tributos, e de posse de todas as certidões negativas de débitos, pode então recorrer ao próximo passo. 

  • Junta comercial

Tão importante quanto requerer as certidões negativas, regularizar débitos é protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção. Para isso, será necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a quitação de diversos tributos e contribuições obrigatórias, que são as certidões obtidas nos passos anteriores.

 

Destacamos, que é cobrada uma taxa cujo valor varia de acordo com o estado. 

  • Baixa no CNPJ

Logo após a solicitação da baixa da empresa, perante a junta comercial, é necessário solicitar o encerramento da empresa através da baixa no CNPJ. Este passo pode ser feito por meio do site da Receita Federal, utilizando um programa disponível no site.

Também é possível solicitar essa baixa diretamente na Junta Comercial, caso haja convênio com a Receita. O prazo para efetivação da baixa é de três dias, caso não seja identificada nenhuma pendência.

Após a conclusão de todos as pendências, juntada de documentos e pagamento de possíveis tributos que encontravam-se em débito, por exemplo, é enfim decretada o fim da empresa, com a confirmação de averbação da baixa definitiva da empresa. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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