GUIA DO CONTRIBUINTE

IMPOSTOS

Conheça os Impostos da União

Conforme a Constituição Federal, a União possui competência, para instituir, majorar e cobrar tributos, dentre eles, está os impostos, para isso é necessário que você saiba, quais são e suas principais características. 

1. II (Imposto de produtos estrangeiros) 

Autorizado pela Constituição Federal/88 em seu artigo 153, inciso I, e instituído pelo Decreto Lei 37/66,  incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional, sua base de cálculo se dividi em duas, pode ser aquela que quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa, ou quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado, segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT, vale lembrar que seu contribuinte é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; podendo ser também o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente ou o adquirente de mercadoria postada. 

Ressaltamos que o responsável pelo imposto, também pode ser o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno e  o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Sendo Solidários ainda, o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto e o representante, no País, do transportador estrangeiro.

2. IE (Imposto de exportação)

Autorizado pela Constituição Federal/88 em seu artigo 153, inciso II, e instituído pelo Decreto Lei 1.578/77, incide no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente, sua base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. 

A alíquota é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, e não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado. O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional. 

3. IR (Imposto de Renda)

O imposto de renda é um tipo da espécie imposto, que incide sobre a renda, de cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, sendo este obrigado a pagar determinada porcentagem sobre a renda.

 

O cálculo do imposto tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem (alíquota), obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador de cada país. 

Este imposto tem como princípios a generalidade, que sujeita todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, que atinge todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, que impõe alíquotas maiores para rendimentos maiores e um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto.

 

Os princípios da generalidade e universalidade garantam que o imposto cumpra sua principal função fiscal, que é a de arrecadar recursos, enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.

Para as pessoas físicas, são obrigados a declarar, a seguintes:

  • recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

  • obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

  • optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

  • obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50 , relativamente à atividade rural; 

  • pretenda compensar, no ano-calendário de 2019  ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019, relativamente à atividade rural.

  • teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

  • passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019.

Para as pessoa jurídicas, os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), são:

I – as pessoas jurídicas;

II – as empresas individuais.

As disposições tributárias do Imposto de Renda aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não, inclusive as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60). 

Ressaltamos que as empresas, são tributadas pelo imposto de renda, obedecendo alguns regimes tributários, sendo o simples nacional, lucro presumido, lucro real, ou lucro arbitrado. A base de cálculo do imposto de renda,é determinada pela data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

Advertimos que em regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

 

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento. A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, logo, aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural. Destacamos que o adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

Convidamos você para conferir mais sobre imposto de renda, na página exclusiva sobre imposto de renda, onde acompanha tudo sobre esta espécie de tributo. 

4. IPI (Imposto de Produto Industrializado)

Ressaltamos que é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Ele está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

Destacamos que o fato gerador do IPI ocorre em três momentos, vejamos:

  • com o desembaraço aduaneiro do produto importado;

  • na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

  • com a arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando este é levado a leilão

Importante frisar que os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso.

Lembramos que os contribuintes do  IPI são os industriais que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido executada no próprio estabelecimento, ou de terceiros mediante a remessa dos insumos. 

Destacamos que a alíquota do imposto vai de 0% a 300% conforme a essencialidades do produto, para consultar as é necessário verificar a TIPI que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

base de cálculo depende da transação. Pois o imposto possui função extrafiscal, logo, a incidência de alíquotas variam conforme a a operação do mercado. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais taxas exigidas do frete, seguro, entre outros.

Advertimos que o IPI é um imposto não-cumulativo, logo, ela é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a matérias-primas, insumos e mercadorias adquiridas pelo estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos fabricados e vendidos, num mesmo período.

Frisamos que os estabelecimentos industriais, os contribuintes do IPI podem registrar créditos correspondentes ao IPI que compõe o preço dos produtos e mercadorias adquiridos ou recebidos, nas seguintes situações:

  • IPI relativo da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;

  • IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;

  • IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

  • IPI destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;

  • e) IPI pago no desembaraço aduaneiro;

  • f) IPI mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;

  • g) IPI relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;

  • h) IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto;

  • i) IPI pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; 

  • j) IPI destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.

  • k) IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal;

  • l) IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial.

Logo, fica claro que essas empresas, geram direito a crédito de IPI a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que devem integrar o novo produto fabricado ou, no caso da matéria-prima e do produto intermediário, embora não se integrando a ele, sejam consumidos, desgastados ou alterados em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização,desde que não integrem o ativo permanente. 

5. IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários)

Salientamos que o IOF é um imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários e seu fato gerador ocorre nas seguintes situações:

  • nas operações relativas a títulos mobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos

  • nas operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessado

  • nas operações de seguro, na efetivação pela emissão de apólice ou recebimento do prêmio

  • nas operações de crédito, quando da efetivação de entrega parcial ou total do valor que constitui o débito, ou quando colocado à disposição do interessado (neste item inclui-se o IOF cobrado quando do saque de recursos colocados em aplicação financeira, quando resgatados em menos de 30 dias)

Ressaltamos que os contribuintes do IOF são todas as partes envolvidas nas operações, e suas  alíquotas são fixas, variáveis, proporcionais, progressivas ou regressivas., obedecendo sempre o critério da base de cálculo, vejamos: 

  • Nas operações de crédito, é o montante da obrigação.

  • Nas operações de seguro, é o montante do prêmio.

  • Nas operações de câmbio, é o montante em moeda nacional.

  • Nas operações relativas a títulos e valores mobiliários, é o preço ou o valor nominal ou o valor de cotação na Bolsa de Valores.

O IOF também é um imposto que também possui a função extrafiscal, logo, é um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. 

6. ITR (Imposto de propriedade Territorial Rural)

Ressaltamos que o Imposto Territorial Rural, é um imposto da União que pode ser administrado e cobrado pelos Municípios. Seu fato gerador ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município.

Portanto, são contribuintes do ITR o proprietário do imóvel, que pode ser tanto a pessoa física como a jurídica, e o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Sua alíquota é utilizada conforme o grau de utilização da propriedade.

Assim, quanto maior a propriedade, maior o imposto a ser pago. Para as propriedades produtivas, exploradas com atividades de agricultura ou pecuária, existe uma espécie de benefício fiscal, onde passam a pagar menos imposto. Importante destacar que para o cálculo do valor do imposto são excluídas as áreas de proteção ambiental.

Destacamos que a base de cálculo é o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento (inclusive plantações), ou seja, é o valor da terra nua. O pagamento do imposto deve ser comprovado no caso de transferência da propriedade ou obtenção de financiamentos.

7. IGF (Imposto sobre as Grandes Fortunas)

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo que esta previsto na Constituição Federal de 1988, mas ainda não foi regulamentado. Nas palavras de José Afonso da Silva, a norma que instituiu o tributo é uma norma limitada, logo, precisa de uma regulamentação para se tornar aplicável.

Cabendo conforme o artigo 146 da Constituição Federal, a instituição deste imposto por meio de Lei Complementar, informando aspectos essenciais para a majoração como:

  • Fato Gerador

  • Contribuintes

  • Alíquotas

  • Forma de apuração e constituição do crédito tributário. 

 

Ressaltamos que embora ainda não exista lei regulamentando o imposto sobre grandes fortunas, vários projetos foram apresentados ao longo dos anos, incluindo:

  • PLP 162/89, apresentado pelo senador Fernando Henrique Cardoso;

  • PLP 108/89, apresentado pelo deputado Juarez Marques Batista;

  • PLP 208/89, apresentado pelo deputado Antônio Mariz;

  • PLP 218/90, apresentado pelo Presidente Fernando Collor;

  • PLP 277/08, apresentado pelos deputados Luciana Genro, Chico Alencar e Ivan Valente;

  • PLP 50/2020, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA);

  • PLP 183/2019, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

8. Impostos Residuais

Adverte-se que além dos sete impostos, já existentes a UNIÃO ainda pode instituir os Impostos Residuais, criando um novo tipo, ou novos tipos de impostos, conforme o artigo 154 inciso I da Constituição Federal/88. 

9. Impostos Extraordinários de Guerra

 

Vale mencionar, que os impostos extraordinários de guerra previsto no artigo 154, inciso II da Constituição Federal/88, devem ser institutos por Lei Complementar pela União na iminência ou casos de guerras, sendo suprimidos gradativamente. 

Conheça os Impostos dos Estados

Conforme a Constituição Federal, os Estados possuem competência, para instituir, majorar e cobrar tributos, dentre eles, está os impostos, para isso é necessário que você saiba, quais são e suas principais características. 

10. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação)

Salientamos que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

Este imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havendo, sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ou doação.

Advertimos que cada Estado é competente para instituir as normas do ITCMD, a maioria dos Estados, indica que são compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. 

Ressaltamos que os contribuintes do imposto, são os seguintes:

 

  • na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

  • no fideicomisso: o fiduciário;

  • na doação: o donatário;

  • na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, conforme o que preceitua o Código Tributário Nacional, quanto a responsabilidade:

  • o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

  • a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

  • o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

  • qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

  • os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

  • os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

  • os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

  • o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

11. ICMS (Imposto sobre operações relativo à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação)*

Sobre o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é necessário salientar alguns pontos, dentre eles, destacar que sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 a chamada “Lei Kandir”, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Desta forma, fica estabelecido por lei que o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

  • importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

  • seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior,

  • adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

  • adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Orientamos que o imposto é não-cumulativo, o que quer dizer, que existe uma compensação, assim, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Assim, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.

12. IPVA

Quanto ao IPVA este imposto estadual, tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada Estado, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. 

Ressaltamos que o  IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única a conhecida TRU, que foi estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. A TRU foi efetivamente extinta em 1 de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 a chamada, reforma tributária de emergência

Conheça os Impostos dos Municípios

Conforme a Constituição Federal, os Municípios possuem competência, para instituir, majorar e cobrar tributos, dentre eles, está os impostos, para isso é necessário que você saiba, quais são e suas principais características. São impostos de competência dos Municípios:

13. IPTU (Imposto de propriedade predial e territorial urbano)

O IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. Fundamentado nos artigos 32 a 34 do CTN e na Constituição Federal no artigo 156, inciso I. É de competência dos Municípios, e incide sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ressaltamos que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sua base de cálculo é o valor venal, ou seja, o valor de venda do imóvel.

Advertimos que a alíquota varia de um Município para outro, sendo admissível sua progressividade após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, mas a Lei 10.257/2001 em seu § 1 do artigo 7º indica que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de 15%.

14. ITBI (Imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição)

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo.

O ITBI, tem como fato gerador a transmissão, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, que significa que quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, incide o ITBI, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

Salientamos que a alíquota utilizada é fixada em lei ordinária do município competente. A função do ITBI é predominantemente fiscal. 

15. ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza)

O imposto é o imposto que incide sobre serviços de qualquer natureza, com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS). Possui como fato gerador a prestação de serviço, sendo empresa ou profissional autônomo de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/16.

Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Advertimos que a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços, enquanto que a alíquota mínima é de 2% (dois por cento). base de cálculo é o preço do serviço prestado.

Conheça os Impostos do Distrito Federal

Salientamos que os impostos do Distrito Federal eles cumulam os impostos estaduais e municipais. Desta forma, são impostos do Distrito Federal:

  • ICMS

  • IPVA

  • ITCMD

  • ISS

  • ITBI

  • IPTU