PROGRAMAS 

REGULARIZAÇÃO

DE

FISCAL

O que são? 

Os programas de regularização fiscal são oportunidades que entes fiscais Estadual, Municipal e Federal, promovem para que os contribuintes possam regularizar seus débitos, conforme sua competência constitucional para instituir, e cobrar seus tributos. 

Muito comum entre os meses de novembro e dezembro, para incentivar arrecadação e facilitar para o contribuinte com a anistia de multa e juros, restando ao contribuinte apenas a cobrança do valor principal, logo o cumprimento da obrigação principal. 

Como aderir? 

Importante mencionar, que o contribuinte deve estar atento a todas as publicações no diário oficial seja ele da União, Estado e Município, e estar assessorado por um advogado tributarista. 

A divulgação do edital para o chamado REFIS ocorre através do diário oficial do ente que estará publicando para anuncio aos contribuintes devedores. 

Condições e Prazos

Frisamos que todas as condições são informadas no edital, e que depende de Ente para Ente. O comum é conceder 100% de anistia de multa e juros para pagamentos à vista, e um prazo prolongado para parcelamento. Todavia, advertimos, que cada ente tem a competência para deliberar sobre as condições que irá aplicar ao contribuinte para que quite seus débitos. 

Destacamos que o parcelamento quando realizado, em muitos casos, é oferecido o prazo de até 120 parcelas mensais acrescidas de juros SELIC. 

Quais os tributos que costumam fazer parte de programas de regularização fiscal?

Adverte-se que muitos tributos são incluídos em programas de regularização fiscal, dentre os mais conhecidos estão:

  • ICMS 

  • ICMS ST

  • ISSQN

  • IPTU

  • IPVA

  • PIS

  • COFINS

  • CSLL

  • IR 

  • Taxas 

  • Contribuições de Melhoria

  • Entre outros. 

Concluí-se, que os programas de regularização tributária, são formas que utilizam para oportunizar aos contribuintes, condições para que possam arrecadar tributos, conferindo muitas vezes anistia de multas e juros para pagamentos a vista e oportunizam parcelamentos com condições especiais. Todavia, recomendamos, que fiquem atentos aos editais, e em caso de persistirem dúvidas, recomendamos que procure um advogado tributarista. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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