RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA

O que é?

A Responsabilidade Tributária é o instituto que concede a determinada pessoa o dever da responsabilidade de recolher os tributos, ou seja, é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste.

 

Ressaltamos que desta forma, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte. E para quem trabalha com compliance tributário, é fundamental, ficar atento as questões relacionada a responsabilidade tributária, já que através dos programas, procedimentos será necessário o devido mapeamento de atividades, funções e responsabilidade, conforme o que indica a Lei Anticorrupção. 

A importância da Responsabilidade Tributária

Destacamos que a responsabilidade tributária trazida no texto do Código Tributário Nacional, vai muito além do que saber identificar quem são os sujeitos ativo e passivo, presentes no artigo 121, do CTN, que são aqueles que devem recolher tributos ou penalidades pecuniárias, menciona duas figuras distintas: contribuinte e responsável. 

Frisamos que existe várias formas e tipos de responsabilidade tributária, vez que, a Lei indica quem será o responsável. Todavia, para que fique claro, a responsabilidade tributária, possui papel fundamental, que é o recolhimento de tributos, e saber quem será o responsável por tal tarefa, determinada pelo Fisco é essencial, para o inicio de qualquer programa de conformidade, procedimentos de compliance e ainda auditoria tributária. 

Para o CTN, o termo contribuinte, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto que o responsável, por sua vez, ainda que não possua relação direta e pessoal com o fato gerador, é obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte, por força de lei.

 

A título de exemplo, podemos mencionar que, é contribuinte do Imposto sobre a Renda, aquele que aufere renda ou proventos de qualquer natureza. Enquanto que é responsável tributário, aquele empregador que deve recolher o FGTS de seus empregados. 

Logo, verificamos que a importância da responsabilidade tributária é favorecer a fiscalização, e o controle, sem que exista, qualquer vantagem ao responsável, já que está apenas cooperando de forma impositora com o Fisco, já que existe uma lei que o obriga a tal tarefa. 

 

Formas e Tipos de Responsabilidade Tributária

Para elencarmos as formas e os tipos de responsabilidade tributária, é necessário que informar que no caso tributário prático, muito visto atualmente, é a substituição tributária, o substituto não possui qualquer benefício em reter o valor do tributo e depois repassá-lo ao Fisco, somente o dever de fazê-lo, sob pena de responder com seu próprio patrimônio, além de possíveis penalidades, até mesmo de caráter penal. Atualmente, criminalizado o ato de declarar e não recolher ao responsável tributário do ICMS. 

O Código Tributário Nacional, especifica no capítulo V , quais são os tipos e formas de responsabilidade tributária, onde determina que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Vejamos: 

Responsabilidade dos Sucessor

Destacamos que quanto a esta forma de responsabilidade, ela é imposta por Lei toda vez, que ocorrer uma transferência, no tipo de sucessão, que pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial.

O artigo 131 do Código Tributário Nacional, indica que são pessoalmente responsáveis, aqueles:

  • o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

  • o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  • o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

  • A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

  • A pessoa jurídica que da extinção de uma ou outras pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

Advertimos que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Ressaltamos que não se aplica a responsabilidade tributária sucessória, para os seguintes casos:

  •  em processo de falência;   

  • de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial;   

 Com a exceção aos casos em que o adquirente for:     

  • sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;        

  • parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;         

  • identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Responsabilidade de Terceiros

Destacamos que quanto a esta forma de responsabilidade, ela é imposta por Lei toda vez, que exista a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, salientando que também ensejam como responsáveis, somente só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. vejamos:

  • os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  • os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  • o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

  • os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Lembramos que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - todas as pessoas mencionadas acima; bem como, 

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade por Infrações

Ressaltamos que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Todas as vezes que às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, ou cuja, definição o dolo específico do agente seja elementar, ou que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. 

 

Vejamos, quem são os responsáveis:

  • os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  • os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  • o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

  • os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

  • os mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  • os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Responsabilidade por substituição


Na responsabilidade por substituição, o indivíduo que pratica o fato gerador jamais chega a ser, realmente, sujeito passivo da obrigação – tendo em vista a existência prévia de dispositivo legal, atribuindo a responsabilidade a uma terceira pessoa.

 

Assim, diferente do que ocorre na responsabilidade por transferência, na responsabilidade por substituição a dívida é – desde sua origem, em decorrência de previsão legal – do próprio responsável, muito embora este não tenha realizado o fato gerador.

Ressaltamos que a caracterização deste tipo de responsabilidade, é a relação de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. 

Então é isso, em virtude dos fatos e fundamentos apresentados, fica claro que  o responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, que não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo, enquanto que o contribuinte, cuja identificação pode decorrer do próprio estudo do critério material do tributo, o responsável pelo pagamento de determinado tributo será expressamente definido em lei.